Legislação Previdenciária Federal

 

Emenda Constitucional nº 19/1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm

 

Emenda Constitucional nº 20/1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

 

Emenda Constitucional nº 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm

 

Emenda Constitucional nº 47/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm

 

Emenda Constitucional nº 70/2012 – Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm

 

Lei Federal nº 10.887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

 

Lei Federal nº 11.784/2008 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE… altera o artigo 15 da Lei 10.887/2004.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm

 

Lei Complementar nº 152/2015 – dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp152.htm